HC 675735 - DECISAO

HC 675735 - DECISAO

A unificação de penas não implica, por si só, alteração da data-base (marco interruptivo) para fins de contagem do prazo de concessão de novos benefícios executórios; a alteração do termo a quo só se justifica se a soma da nova condenação ao remanescente da pena tornar impossível a permanência no regime atual (art. 111, par. único, e art. 118, II, LEP). A aplicação do art. 387, § 2º, do CPP confere apenas adaptação do regime inicial, não autorizando a modificação ex lege do marco interruptivo, razão pela qual o acórdão que alterou o marco após a unificação constitui excesso de execução e deve ser cassado.

Parties
Paciente: JACKSON DE CARVALHO ASUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Detração, Excesso De Execução, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Regressão De Regime Detração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DE CARVALHO ASUNÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas enseja alteração da data-base (marco interruptivo) para contagem de prazo para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP na execução penal e na fixação do regime

Ratio Decidendi

A unificação de penas não implica, por si só, alteração da data-base (marco interruptivo) para fins de contagem do prazo de concessão de novos benefícios executórios; a alteração do termo a quo só se justifica se a soma da nova condenação ao remanescente da pena tornar impossível a permanência no regime atual (art. 111, par. único, e art. 118, II, LEP). A aplicação do art. 387, § 2º, do CPP confere apenas adaptação do regime inicial, não autorizando a modificação ex lege do marco interruptivo, razão pela qual o acórdão que alterou o marco após a unificação constitui excesso de execução e deve ser cassado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão vergastado
  • Afastar o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas