HC 673050 - DECISAO

HC 673050 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ de que o art. 111 da Lei de Execuções Penais permite considerar cumulativamente penas de reclusão e detenção, ambas sendo privativas de liberdade, para fins de fixação do regime prisional, razão pela qual a unificação e a imposição do regime fechado foram mantidas.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ALVES LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Conversão De Regime, Art. 111 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Conversão De Regime Art. 111 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JOAO PEDRO ALVES LARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas envolvendo reclusão e detenção autoriza a prevalência do regime mais gravoso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execuções Penais versus art. 69 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ de que o art. 111 da Lei de Execuções Penais permite considerar cumulativamente penas de reclusão e detenção, ambas sendo privativas de liberdade, para fins de fixação do regime prisional, razão pela qual a unificação e a imposição do regime fechado foram mantidas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.