REsp 1938164 - DECISAO

REsp 1938164 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque, na unificação das penas para fins de estabelecimento do regime prisional, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções que procedeu ao somatório.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Regime Inicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP Regime Inicial

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Parties

Ministério Público

Recorrente

defesa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação das penas e estabelecimento do regime prisional (art. 111 da LEP)
  2. 2 Conflito jurisprudencial entre decisões que somam ou não as penas de reclusão e detenção na unificação

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque, na unificação das penas para fins de estabelecimento do regime prisional, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções que procedeu ao somatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que procedeu ao somatório das reprimendas de reclusão e detenção para fins de unificação de penas.
  • Publique-se.