HC 641561 - DECISAO

HC 641561 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência desta Corte, que admite a unificação das penas sem alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VANILTON DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Falta Grave, Regime Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Falta Grave Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANILTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de condenação no curso da execução autoriza alteração da data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 se a homologação de falta grave de ofício, sem instauração de procedimento administrativo disciplinar, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência desta Corte, que admite a unificação das penas sem alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.