HC 672637 - DECISAO

HC 672637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução penal; excecionam-se livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão, porquanto a unificação de penas, por si só, não altera a data-base prevista e a alteração não tem respaldo legal.

Parties
Paciente: ELITON MIGUEL SANTOS; Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Falta Grave, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Livramento Condicional Indulto Comutação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELITON MIGUEL SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo para concessão de novos benefícios após unificação de penas
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base prevista para benefícios executórios
  3. 3 Efeito da falta grave na contagem do prazo para fins de progressão e demais benefícios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução penal; excecionam-se livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão, porquanto a unificação de penas, por si só, não altera a data-base prevista e a alteração não tem respaldo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão.
  • Publique-se. Intimações necessárias.