HC 634276 - DECISAO

HC 634276 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus ao entender que, conforme jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n.1006 e REsp 1.557.461/SC), a unificação das penas não altera o termo inicial (data-base) para concessão de novos benefícios executórios, devendo manter-se o período já computado para fins de progressão de regime e não se admitir a alteração para a data do trânsito em julgado ou da última sentença condenatória.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime Livramento Condicional

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Parties

ALEXANDRE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual o termo a quo aplicável para progressão de regime após unificação de penas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus ao entender que, conforme jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n.1006 e REsp 1.557.461/SC), a unificação das penas não altera o termo inicial (data-base) para concessão de novos benefícios executórios, devendo manter-se o período já computado para fins de progressão de regime e não se admitir a alteração para a data do trânsito em julgado ou da última sentença condenatória.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder ordem de habeas corpus para determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para a progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.