HC 640450 - DECISAO

HC 640450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a superveniência de condenação para fins de unificação de penas não autoriza alteração da data-base para concessão de benefícios executórios, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: TIAGO ISRAEL PEIXOTO OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Superveniência De Condenação, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Superveniência De Condenação Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ISRAEL PEIXOTO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 alteração da data-base para concessão de benefícios na unificação de penas
  3. 3 efeitos da superveniência de condenação no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a superveniência de condenação para fins de unificação de penas não autoriza alteração da data-base para concessão de benefícios executórios, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.