CC 180440 - DECISAO

CC 180440 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, porque a execução penal foi iniciada naquele juízo e condenações subsequentes não alteram a competência para unificação e acompanhamento da execução, além de não ter ocorrido consulta prévia nos termos do art. 86 da LEP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO NOVO GAMA -GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DO DISTRITO FEDERAL - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DO DISTRITO FEDERAL - DF
Legal Topics
Unificação De Penas, Transferência Da Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Artigo 86 Da Lei De Execução Penal, Artigo 111 Da Lei De Execução Penal, Resolução 113/2010 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Transferência Da Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Artigo 86 Da Lei De Execução Penal Artigo 111 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO NOVO GAMA -GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para o acompanhamento da execução da pena referente a José Cícero dos Santos
  2. 2 se condenação superveniente altera a competência para execução penal
  3. 3 se a prisão em comarca diversa desloca a competência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, porque a execução penal foi iniciada naquele juízo e condenações subsequentes não alteram a competência para unificação e acompanhamento da execução, além de não ter ocorrido consulta prévia nos termos do art. 86 da LEP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DO DISTRITO FEDERAL - DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.