HC 649044 - DECISAO

HC 649044 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja admitido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício: a unificação de penas definitivas e provisórias, que resulta em agravamento da situação do paciente e afronta ao princípio da presunção de inocência, foi anulada em relação ao paciente, mantendo-se, contudo, a possibilidade de execução unificada apenas para condenações já definitivamente julgadas.

Parties
Paciente: ANTONIO ERIUSON FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo De Primeira Instância / Juízo Das Execuções Penais: Juízo das 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE; Ministério Público Federal (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Anular a Unificação Das Penas)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular, em relação ao paciente, a unificação das penas resultantes de condenações definitivas e provisórias.
Legal Topics
Unificação De Penas, Presunção De Inocência, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Expedição De Guia Provisória, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Unificação De Penas Presunção De Inocência Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANTONIO ERIUSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Juízo das 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Primeira Instância / Juízo Das Execuções Penais

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Anular a Unificação Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de unificação de penas definitivas e provisórias que resulte em prejuízo para o réu
  2. 2 compatibilidade da unificação de penas com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 fixação do regime de cumprimento de pena com base na unificação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja admitido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício: a unificação de penas definitivas e provisórias, que resulta em agravamento da situação do paciente e afronta ao princípio da presunção de inocência, foi anulada em relação ao paciente, mantendo-se, contudo, a possibilidade de execução unificada apenas para condenações já definitivamente julgadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular, em relação ao paciente, a unificação das penas resultantes de condenações definitivas e provisórias.

Orders

  • Anular, em relação ao paciente, a unificação das penas resultantes de condenações definitivas e provisórias
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE e ao Tribunal a quo