HC 600126 - DECISAO

HC 600126 - DECISAO

Com base na jurisprudência firmada (REsp n. 1.557.461 e AgRg no HC n. 456.329/MT), concluiu-se que a unificação das penas não altera a data-base para concessão de benefícios, de modo que deve prevalecer o marco interruptivo anterior à unificação; assim, determinou-se a cassação do acórdão impugnado e a elaboração de novo cálculo de liquidação de penas considerando a data da efetiva prisão do paciente como termo inicial para fins de benefícios.

Parties
Paciente: EVERTONZACARIAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.0020626-21.2015.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo cálculo de liquidação de penas considerando a data da efetiva prisão como termo inicial para fins de benefícios.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Cálculo De Liquidação De Penas, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Cálculo De Liquidação De Penas Princípio Da Legalidade Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTONZACARIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.0020626-21.2015.8.26.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para concessão de novos benefícios
  2. 2 Qual a data que deve ser considerada como termo inicial para fins de benefícios na execução penal (data da efetiva prisão ou data do último trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência firmada (REsp n. 1.557.461 e AgRg no HC n. 456.329/MT), concluiu-se que a unificação das penas não altera a data-base para concessão de benefícios, de modo que deve prevalecer o marco interruptivo anterior à unificação; assim, determinou-se a cassação do acórdão impugnado e a elaboração de novo cálculo de liquidação de penas considerando a data da efetiva prisão do paciente como termo inicial para fins de benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo cálculo de liquidação de penas considerando a data da efetiva prisão como termo inicial para fins de benefícios.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.0020626-21.2015.8.26.0000).
  • Determinado novo cálculo de liquidação de penas considerando a data da efetiva prisão do paciente como termo inicial para fins de benefícios.