HC 679102 - DECISAO

HC 679102 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o juízo de execução procedeu corretamente à unificação e ao somatório das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime prisional, nos termos do art. 111 da LEP, sendo ambas modalidades penas privativas de liberdade, e tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do CP, Art. 69 Do CP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Soma De Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP Art. 76 Do CP +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de somar penas de reclusão e detenção para fins de unificação e determinação do regime prisional
  2. 2 conflito entre ordem de execução prevista nos arts. 76 e 69 do CP e a fixação de regime com base no art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o juízo de execução procedeu corretamente à unificação e ao somatório das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime prisional, nos termos do art. 111 da LEP, sendo ambas modalidades penas privativas de liberdade, e tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.