HC 633171 - DECISAO

HC 633171 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para fixar como termo a quo para futuros benefícios da execução a data da última prisão ou da última falta grave homologada, ressalvando que livramento condicional, indulto e comutação terão como termo inicial a primeira prisão; quanto ao pedido relativo ao quantum exigido para progressão, o mandamus mostrou-se prejudicado porque o Juízo da Execução já proferira decisão estabelecendo os percentuais pleiteados pela defesa.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, com exceção do livramento condicional, indulto e comutação
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Falta Grave, Lei N. 13.964/19
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Falta Grave Lei N. 13.964/19

Case Brief

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Parties

JONATHAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios da execução penal
  2. 2 se a Lei n. 13.964/19 impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão no caso de crime hediondo ou equiparado com condenação anterior apta a gerar reincidência
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para fixar como termo a quo para futuros benefícios da execução a data da última prisão ou da última falta grave homologada, ressalvando que livramento condicional, indulto e comutação terão como termo inicial a primeira prisão; quanto ao pedido relativo ao quantum exigido para progressão, o mandamus mostrou-se prejudicado porque o Juízo da Execução já proferira decisão estabelecendo os percentuais pleiteados pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, com exceção do livramento condicional, indulto e comutação

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão.