HC 643290 - DECISAO

HC 643290 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente obteve progressão ao regime aberto em 11/03/2021 e cumpriu mandado de soltura, superando a alegação de constrangimento ilegal relativa à unificação de penas e à fixação do regime inicial fechado; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARCEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus por superveniente ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Progressão De Regime, Detração Da Prisão Provisória, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Progressão De Regime Detração Da Prisão Provisória Reincidência

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Parties

DOUGLAS MARCEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da unificação de penas e fixação de regime inicial fechado
  2. 2 consideração da detração do tempo de prisão provisória no cômputo das penas
  3. 3 possibilidade de concessão liminar de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente obteve progressão ao regime aberto em 11/03/2021 e cumpriu mandado de soltura, superando a alegação de constrangimento ilegal relativa à unificação de penas e à fixação do regime inicial fechado; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus por superveniente ausência de interesse de agir.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.