HC 684703 - DECISAO

HC 684703 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque há óbice de supressão de instância, nos termos da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, não estando demonstrada ilegalidade patente apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus; ademais, a jurisprudência admite a execução provisória e a unificação provisória das penas, de modo que não há elemento jurídico suficiente para conceder a medida liminar.

Parties
Impetrante: MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Execução Provisória, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Execução Provisória Supressão De Instância +2 more

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Parties

MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 unificação de penas e fixação de regime inicial fechado
  3. 3 execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque há óbice de supressão de instância, nos termos da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, não estando demonstrada ilegalidade patente apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus; ademais, a jurisprudência admite a execução provisória e a unificação provisória das penas, de modo que não há elemento jurídico suficiente para conceder a medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar pleiteada.
  • Publique-se.