REsp 1941357 - DECISAO

REsp 1941357 - DECISAO

Na fase de execução penal, as penas de reclusão e de detenção, por serem da mesma espécie (penas privativas de liberdade), devem ser unificadas para fins de determinação do regime de cumprimento, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; o Tribunal de Justiça incorreu em erro ao afastar a unificação por considerar incompatibilidade entre as espécies de pena, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- MPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG; Sentenciado: ALBANO GONÇALVES RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial; acórdão impugnado cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que unificou as penas de reclusão e de detenção.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP, Arts. 69 E 76 Do CP, Art. 681 Do CPP, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Regime Prisional Art. 111 Da LEP Arts. 69 E 76 Do CP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- MPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- TJMG

Recorrido

ALBANO GONÇALVES RODRIGUES JUNIOR

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção na fase de execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 69 e 76 do Código Penal na unificação de penas em sede de execução

Ratio Decidendi

Na fase de execução penal, as penas de reclusão e de detenção, por serem da mesma espécie (penas privativas de liberdade), devem ser unificadas para fins de determinação do regime de cumprimento, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; o Tribunal de Justiça incorreu em erro ao afastar a unificação por considerar incompatibilidade entre as espécies de pena, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; acórdão impugnado cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que unificou as penas de reclusão e de detenção.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão impugnado