REsp 1938440 - DECISAO

REsp 1938440 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência consolidada da Corte, as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime prisional; por isso o acórdão do TJMG que determinou a suspensão da execução da pena de detenção estava em desacordo com essa jurisprudência e foi cassado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que unificou/cumulou as penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena De Reclusão, Pena De Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Pena De Reclusão Pena De Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção podem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime prisional nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 (LEP)
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem que determinou a suspensão da execução da pena de detenção até compatibilidade de regime violou a LEP e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência consolidada da Corte, as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime prisional; por isso o acórdão do TJMG que determinou a suspensão da execução da pena de detenção estava em desacordo com essa jurisprudência e foi cassado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que unificou/cumulou as penas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais