HC 635692 - DECISAO

HC 635692 - DECISAO

Verificou-se que o paciente já cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto quando lhe sobreveio condenação a pena restritiva de direitos; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 111 da Lei de Execução Penal, é inviável o cumprimento simultâneo ou a suspensão da pena restritiva de direitos, devendo ocorrer a conversão desta em pena privativa de liberdade e a unificação das reprimendas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcelo Davila Till; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Marcelo Davila Till

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) com pena privativa de liberdade em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação de penas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente já cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto quando lhe sobreveio condenação a pena restritiva de direitos; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 111 da Lei de Execução Penal, é inviável o cumprimento simultâneo ou a suspensão da pena restritiva de direitos, devendo ocorrer a conversão desta em pena privativa de liberdade e a unificação das reprimendas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.