REsp 1935667 - DECISAO

REsp 1935667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, deve ocorrer a reconversão da pena restritiva e a unificação das penas privativas de liberdade, independentemente de a condenação restritiva ser anterior ou superveniente.

Parties
Recorrente: ANTONIO POLETE BACHEL; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas

Case Brief

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Parties

ANTONIO POLETE BACHEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) com pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado
  2. 2 Reconversão da pena restritiva de direitos e unificação das penas privativas de liberdade
  3. 3 Relevância da ordem cronológica (anterioridade ou superveniência) das condenações para manutenção da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, deve ocorrer a reconversão da pena restritiva e a unificação das penas privativas de liberdade, independentemente de a condenação restritiva ser anterior ou superveniente.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.