REsp 1948764 - DECISAO

REsp 1948764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem não estava alinhado com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual as reprimendas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da Lei nº 7.210/1984; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Fixação De Regime Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal Fixação De Regime Prisional Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da Lei nº 7.210/1984
  2. 2 Se o acórdão que deferiu a suspensão do cumprimento da pena de detenção até progressão ao regime aberto está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se houve afronta aos arts. 111 da LEP, 33, 69 e 76 do Código Penal, e 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem não estava alinhado com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual as reprimendas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da Lei nº 7.210/1984; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Douto provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a decisão de primeira instância
  • Publique-se