AREsp 1867108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que, interpretando o art. 111 da LEP, admite a soma das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação da execução e fixação do regime, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula 83 do STJ quanto à matéria ventilada.

Parties
Agravante: EVERALDO MARQUES DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Fixação Do Regime Prisional, Art. 111 Da LEP, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Fixação Do Regime Prisional Art. 111 Da LEP Súmula 83 Do STJ

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Parties

EVERALDO MARQUES DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de soma das penas de reclusão e detenção para fins de unificação da pena e fixação do regime prisional
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 33, 69 e 76 do Código Penal pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que, interpretando o art. 111 da LEP, admite a soma das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação da execução e fixação do regime, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula 83 do STJ quanto à matéria ventilada.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.