HC 666986 - DECISAO

HC 666986 - DECISAO

Não conhecendo-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem com fundamento na orientação jurisprudencial da Terceira Seção (REsp 1.557.461) de que a unificação de penas não altera a data-base para novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou da última falta disciplinar, e afastou o marco do trânsito em julgado como termo a quo.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS TURATO; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o termo a quo de futura progressão de regime à data da última prisão ou da última infração disciplinar.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação De Penas, Indulto, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Livramento Condicional Comutação De Penas Indulto +1 more

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Parties

ANDRE LUIS TURATO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas
  3. 3 fixação do termo a quo para progressão de regime: data da última prisão ou da última infração disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecendo-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem com fundamento na orientação jurisprudencial da Terceira Seção (REsp 1.557.461) de que a unificação de penas não altera a data-base para novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou da última falta disciplinar, e afastou o marco do trânsito em julgado como termo a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o termo a quo de futura progressão de regime à data da última prisão ou da última infração disciplinar.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para afastar a fixação da data do trânsito em julgado da nova condenação ou da decisão condenatória superveniente como termo a quo e para fixar o termo a quo da futura progressão de regime na data da última prisão ou da última infração disciplinar.
  • Publique-se.