HC 669104 - DECISAO

HC 669104 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção, HC 381.248/MG) consolidou que não há previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação das penas, sendo evidente o excesso de execução ao desconsiderar o tempo de prisão anterior ao trânsito em julgado; assim, determinou-se a retificação dos cálculos para considerar a data do cometimento do último crime ou da última falta grave como termo inicial do lapso para progressão de regime.

Parties
Paciente: EMERSON DE JESUS BITTENCOURT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0005553-58.2020.8.26.0509); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Progressão De Regime Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON DE JESUS BITTENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0005553-58.2020.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para contagem de prazos para progressão de regime
  2. 2 efeito da unificação de penas sobre o marco inicial para benefícios
  3. 3 consideração do tempo de prisão anterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção, HC 381.248/MG) consolidou que não há previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação das penas, sendo evidente o excesso de execução ao desconsiderar o tempo de prisão anterior ao trânsito em julgado; assim, determinou-se a retificação dos cálculos para considerar a data do cometimento do último crime ou da última falta grave como termo inicial do lapso para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos das penas do paciente, de modo a considerar a data do cometimento do último crime ou da última falta grave como termo inicial do lapso para a progressão de regime.
  • Publique-se.