CC 181010 - DECISAO

CC 181010 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução e unificação das penas impostas a Reginaldo Barbosa dos Santos o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora - MG, com fundamento na jurisprudência do STJ que determina que o juízo do local onde o reeducando cumpre a reprimenda é competente para conhecer das demais execuções e incidentes, e na necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Senador Canedo - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora - MG; Reeducando: REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora - MG para a execução e unificação das penas de Reginaldo Barbosa dos Santos.
Legal Topics
Unificação De Penas, Transferência De Execução, Competência Do Juízo De Cumprimento De Pena, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Processo Penal Execução Penal Competência Unificação De Penas Transferência De Execução Competência Do Juízo De Cumprimento De Pena Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Senador Canedo - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora - MG

Suscitado

REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação das penas impostas a Reginaldo Barbosa dos Santos
  2. 2 Possibilidade de transferência unilateral da execução sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução e unificação das penas impostas a Reginaldo Barbosa dos Santos o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora - MG, com fundamento na jurisprudência do STJ que determina que o juízo do local onde o reeducando cumpre a reprimenda é competente para conhecer das demais execuções e incidentes, e na necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora - MG para a execução e unificação das penas de Reginaldo Barbosa dos Santos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.