HC 639955 - DECISAO

HC 639955 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeito infringente e conceder o habeas corpus para determinar que a aplicação do art. 111 da LEP em razão de nova condenação não acarrete automaticamente a interrupção ou alteração da data-base para concessão de futuros benefícios, devendo o Juiz da Execução preservar o marco temporal anterior à unificação das penas, conforme o entendimento do Tema n. 1.006.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos com efeito infringente e concedo o habeas corpus para determinar que a aplicação do art. 111 da LEP, em virtude de nova condenação do paciente, não acarrete a interrupção automática da data-base de futuros benefícios, devendo o Juiz da VEC preservar o marco anterior à unificação das penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Livramento Condicional, Embargos De Declaração, Tema N. 1.006
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Livramento Condicional Embargos De Declaração Tema N. 1.006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 se a unificação de penas altera especificamente a data-base para o livramento condicional
  3. 3 se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para corrigir erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeito infringente e conceder o habeas corpus para determinar que a aplicação do art. 111 da LEP em razão de nova condenação não acarrete automaticamente a interrupção ou alteração da data-base para concessão de futuros benefícios, devendo o Juiz da Execução preservar o marco temporal anterior à unificação das penas, conforme o entendimento do Tema n. 1.006.

Court Disposition

Acolho os embargos com efeito infringente e concedo o habeas corpus para determinar que a aplicação do art. 111 da LEP, em virtude de nova condenação do paciente, não acarrete a interrupção automática da data-base de futuros benefícios, devendo o Juiz da VEC preservar o marco anterior à unificação das penas.

Orders

  • tornar sem efeito a decisão de fls. 96-98
  • determinar que a aplicação do art. 111 da LEP, em virtude de nova condenação, não acarrete a interrupção automática da data-base de futuros benefícios