REsp 1921481 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração por omissão e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 111 da LEP, reconhecer que as penas de detenção e reclusão devem ser somadas para execução concomitante, dando assim parcial provimento ao recurso especial.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Unificação De Penas, Detenção E Reclusão, Progressão De Regime, Art. 111 Da LEP, Art. 112 Da LEP

Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Detenção E Reclusão Progressão De Regime Art. 111 Da LEP Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e à tese de unificação/cumprimento simultâneo das penas de detenção e reclusão
2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (fração de 2/5) para fins de progressão de regime em caso de crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

As penas de detenção e reclusão impostas ao embargado devem ser somadas para execução concomitante.
Publique-se.