AREsp 1892651 - DECISAO

AREsp 1892651 - DECISAO

Parties
Agravante: LUIS FELIPE DA PIEVE; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Soma De Penas, Regime Inicial Fechado, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Soma De Penas Regime Inicial Fechado Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE DA PIEVE

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade na unificação de penas
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal na unificação das penas
  3. 3 Compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções como condição de manutenção das penas restritivas de direitos