HC 675446 - ACORDAO

HC 675446 - ACORDAO

Diante da superveniência de nova condenação que impôs regime fechado, ficou demonstrada a incompatibilidade entre a pena restritiva de direitos já imposta e o novo regime, razão pela qual, nos termos do art.111 da LEP, deve proceder-se à unificação das penas e é cabível a conversão da sanção restritiva em privativa de liberdade, não sendo aplicável o art.76 do Código Penal; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse provimento do agravo.

Parties
Agravante/paciente: OSVALDO GUILHERME GARCIA BONFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Incompatibilidade De Regimes, Concorrência De Penas
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Incompatibilidade De Regimes Concorrência De Penas

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Parties

OSVALDO GUILHERME GARCIA BONFANTE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando nova condenação impõe regime fechado e há necessidade de unificação de penas
  2. 2 Aplicabilidade do art.111 da LEP em face do art.76 do Código Penal em hipóteses de nova condenação, e compatibilidade entre as penas

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de nova condenação que impôs regime fechado, ficou demonstrada a incompatibilidade entre a pena restritiva de direitos já imposta e o novo regime, razão pela qual, nos termos do art.111 da LEP, deve proceder-se à unificação das penas e é cabível a conversão da sanção restritiva em privativa de liberdade, não sendo aplicável o art.76 do Código Penal; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.