REsp 1937307 - DECISAO

REsp 1937307 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na falta de previsão legal para alteração da data-base em razão da unificação de penas, deve-se adotar como termo a quo para a concessão de novos benefícios a data da última prisão ou da última falta disciplinar; no caso, o juízo a quo considerou o período de fuga como pena não cumprida e aplicou suas consequências, e a jurisprudência do STJ afasta o trânsito em julgado como marco inicial para novos benefícios.

Parties
Recorrente: JOSAFA GONCALVES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Falta Grave Trânsito Em Julgado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSAFA GONCALVES CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios da execução penal
  2. 2 Se a ausência de menção explícita à 'falta grave' impede a aplicação das consequências disciplinares pela conduta de evasão durante saída temporária
  3. 3 Se o termo a quo para obtenção de novos benefícios é a data da última prisão ou o trânsito em julgado da nova condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na falta de previsão legal para alteração da data-base em razão da unificação de penas, deve-se adotar como termo a quo para a concessão de novos benefícios a data da última prisão ou da última falta disciplinar; no caso, o juízo a quo considerou o período de fuga como pena não cumprida e aplicou suas consequências, e a jurisprudência do STJ afasta o trânsito em julgado como marco inicial para novos benefícios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.