REsp 1938757 - DECISAO

REsp 1938757 - DECISAO

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal e em consonância com precedentes deste Superior Tribunal, as penas de detenção e reclusão, por serem da mesma espécie (penas privativas de liberdade), devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional; assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a unificação das penas nos termos do Juízo da VEC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Soma De Penas De Detenção E Reclusão, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Regime Prisional Soma De Penas De Detenção E Reclusão Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal à unificação de penas de detenção e reclusão
  2. 2 Determinação do regime prisional pela soma das penas privativas de liberdade
  3. 3 Compatibilidade dos arts. 33, 69 e 76 do CP e art. 681 do CPP com a unificação das penas

Ratio Decidendi

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal e em consonância com precedentes deste Superior Tribunal, as penas de detenção e reclusão, por serem da mesma espécie (penas privativas de liberdade), devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional; assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a unificação das penas nos termos do Juízo da VEC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a unificação das penas do condenado nos moldes do que foi decidido pelo Juízo da VEC