HC 595581 - DECISAO

HC 595581 - DECISAO

Aplicando o art. 111 da LEP em conjunto com o art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a unificação das penas com o reconhecimento da reincidência alcança a totalidade das reprimendas, justificando a fixação do regime fechado quando a pena remanescente se situa entre mais de 4 e menos de 8 anos; assim, reconsiderou-se a decisão que havia concedido habeas corpus e denegou-se a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado / Reeducando: Adair Silvino de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus; Apreciação De Pedido De Reconsideração E Denegação Da Ordem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática que havia concedido habeas corpus; denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Adair Silvino de Morais

Agravado / Reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus; Apreciação De Pedido De Reconsideração E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência no momento da unificação das penas e seus efeitos para o regime prisional
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e do art. 33 do Código Penal na fixação do regime após unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso em razão da unificação sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 111 da LEP em conjunto com o art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a unificação das penas com o reconhecimento da reincidência alcança a totalidade das reprimendas, justificando a fixação do regime fechado quando a pena remanescente se situa entre mais de 4 e menos de 8 anos; assim, reconsiderou-se a decisão que havia concedido habeas corpus e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática que havia concedido habeas corpus; denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidera a decisão constante de e-STJ fls. 103/104.
  • Denega a ordem de habeas corpus.