REsp 1950646 - DECISAO

REsp 1950646 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência consolidada desta Corte, é possível a soma (unificação) das penas de reclusão e de detenção para fins de fixação do regime prisional, aplicando-se a Súmula 568/STJ; assim, cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que havia procedido à soma das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: RECORRIDO (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Regime Prisional, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP Regime Prisional Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

RECORRIDO (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma/unificação das penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional
  2. 2 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 111 da LEP
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para cassação de acórdão divergente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência consolidada desta Corte, é possível a soma (unificação) das penas de reclusão e de detenção para fins de fixação do regime prisional, aplicando-se a Súmula 568/STJ; assim, cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que havia procedido à soma das penas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução