HC 647059 - DECISAO

HC 647059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, manteve-se a orientação da Terceira Seção do STJ de que a unificação de penas por superveniência de nova condenação não autoriza a alteração da data-base para concessão de benefícios, que foi fixada na data da última prisão.

Parties
Paciente: WELLINGTON FRANCISCO BARROS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Falta Grave, Liberdade Provisória, Trânsito Em Julgado, Excesso De Execução, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Falta Grave Liberdade Provisória +3 more

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Parties

WELLINGTON FRANCISCO BARROS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 momento de fixação da data-base para concessão de benefícios após unificação de penas
  3. 3 efeitos de crime cometido durante liberdade provisória sobre contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, manteve-se a orientação da Terceira Seção do STJ de que a unificação de penas por superveniência de nova condenação não autoriza a alteração da data-base para concessão de benefícios, que foi fixada na data da última prisão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.