HC 677048 - DECISAO

HC 677048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a unificação/soma das penas prevista no art. 111 da LEP torna inaplicável o art. 76 do Código Penal na hipótese de condenação superveniente cuja execução é incompatível com cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos, autorizando a conversão da reprimenda.

Parties
Paciente: DANIEL ALBERTO DA SILVEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Art. 111 Da LEP, Art. 44, § 5º Do Código Penal, Art. 76 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Art. 111 Da LEP Art. 44, § 5º Do Código Penal +1 more

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Parties

DANIEL ALBERTO DA SILVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado quando substitutivo de recurso especial
  2. 2 compatibilidade de cumprimento concomitante de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade
  3. 3 aplicação do art. 111 da LEP para unificação/soma de penas em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a unificação/soma das penas prevista no art. 111 da LEP torna inaplicável o art. 76 do Código Penal na hipótese de condenação superveniente cuja execução é incompatível com cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos, autorizando a conversão da reprimenda.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.