AREsp 1912120 - DECISAO

AREsp 1912120 - DECISAO

O art. 111 da Lei de Execução Penal autoriza o Juízo da Execução a unificar e somar penas privativas de liberdade, inclusive reclusão e detenção, para fins de determinação do regime; tal compreensão é reiterada na jurisprudência dominante desta Corte, inexistindo overruling, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu pedido de reforma rejeitado.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE MORAES COUTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Soma De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 568/stj
Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento De Pena Soma De Penas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 568/stj

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Parties

FELIPE HENRIQUE MORAES COUTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo da Execução unificar penas de reclusão, detenção e prisão simples para fins de determinação do regime nos termos do art. 111 da LEP?
  2. 2 A unificação de penas conflita com a ordem de cumprimento prevista nos arts. 69 e 76 do Código Penal?

Ratio Decidendi

O art. 111 da Lei de Execução Penal autoriza o Juízo da Execução a unificar e somar penas privativas de liberdade, inclusive reclusão e detenção, para fins de determinação do regime; tal compreensão é reiterada na jurisprudência dominante desta Corte, inexistindo overruling, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu pedido de reforma rejeitado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.