HC 682581 - DECISAO

HC 682581 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ de que, para fins de unificação de penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas, de modo que a determinação do regime baseada nessa soma não configura ilegalidade.

Parties
Paciente: LAUDECI RAMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Agravo de Execução Penal n. 0003759-12.2020.8.08.0021); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Fixação De Regime De Cumprimento, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Fixação De Regime De Cumprimento Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LAUDECI RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Agravo de Execução Penal n. 0003759-12.2020.8.08.0021)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a soma de penas de reclusão e detenção para fins de unificação é permitida
  2. 2 se a soma impõe regime inicial fechado violando os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal e o art. 681 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal para determinação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ de que, para fins de unificação de penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas, de modo que a determinação do regime baseada nessa soma não configura ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.