HC 672041 - DECISAO

HC 672041 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar como termo a quo para futuros benefícios da execução a data da última prisão ou da última falta grave homologada, exceto para livramento condicional, indulto e comutação, cujo termo inicial é a primeira prisão, em conformidade com a orientação da Terceira Seção do STJ de que a unificação das penas não altera a data-base para concessão de benefícios.

Parties
Paciente: LEONARDO LUIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o termo a quo conforme decidido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Marco Temporal Para Concessão De Benefícios, Data Da Última Prisão, Trânsito Em Julgado, Falta Grave, Livramento Condicional, Indulto, Comutação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Marco Temporal Para Concessão De Benefícios Data Da Última Prisão Trânsito Em Julgado Falta Grave +3 more

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Parties

LEONARDO LUIZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo a quo para concessão de novos benefícios após unificação de penas?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar como termo a quo para futuros benefícios da execução a data da última prisão ou da última falta grave homologada, exceto para livramento condicional, indulto e comutação, cujo termo inicial é a primeira prisão, em conformidade com a orientação da Terceira Seção do STJ de que a unificação das penas não altera a data-base para concessão de benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o termo a quo conforme decidido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão, ratificando a liminar anteriormente deferida.