HC 670105 - DECISAO

HC 670105 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas de ofício a Corte concedeu a ordem para determinar a retificação do cálculo das penas do paciente, afastando a fixação de nova data-base como marco para a concessão de benefícios da execução penal em consequência da unificação das penas, por ausência de previsão legal que permita alterar a data-base em razão da unificação.

Parties
Paciente: CARLOS MARCELO EMBALDI; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas do paciente, afastando a fixação de nova data-base em razão da unificação das penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Livramento Condicional, Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Livramento Condicional Comutação De Pena Indulto +1 more

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Parties

CARLOS MARCELO EMBALDI

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação e a unificação de penas autorizam a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios para a data do trânsito em julgado da última condenação
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas de ofício a Corte concedeu a ordem para determinar a retificação do cálculo das penas do paciente, afastando a fixação de nova data-base como marco para a concessão de benefícios da execução penal em consequência da unificação das penas, por ausência de previsão legal que permita alterar a data-base em razão da unificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas do paciente, afastando a fixação de nova data-base em razão da unificação das penas.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas do paciente de modo a afastar a fixação de nova data-base como marco para a concessão de benefícios da execução penal, em consequência da unificação das penas.