HC 667489 - DECISAO

HC 667489 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser meio inadequado ao recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que fixou a data da última prisão como marco inicial para a obtenção de novos benefícios da execução, ressalvando-se que tal alteração não alcança o livramento condicional.

Parties
Paciente: WESLEY RAMOS GONÇALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem Favorecido Pela Decisão: Juízo da execução penal; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que fixou como marco inicial para futuros benefícios a data da última prisão, exceto para fins de livramento condicional.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Livramento Condicional, Competência Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Livramento Condicional Competência Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY RAMOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da execução penal

Juízo De Origem Favorecido Pela Decisão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, após unificação de penas, a data-base para aquisição de novos benefícios deve ser a data da última prisão ou da primeira prisão
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se o livramento condicional está abrangido pela alteração da data-base após unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser meio inadequado ao recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que fixou a data da última prisão como marco inicial para a obtenção de novos benefícios da execução, ressalvando-se que tal alteração não alcança o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que fixou como marco inicial para futuros benefícios a data da última prisão, exceto para fins de livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem (TJMG)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que fixou a data da última prisão (04/07/2018) como marco inicial para aquisição de novos benefícios, exceto livramento condicional