HC 686263 - DECISAO

HC 686263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado em substituição de recurso próprio e não evidenciada ilegalidade flagrante; as decisões ordinárias estão em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, e, havendo pena unificada superior a 8 anos, é correta a fixação do regime fechado conforme art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal.

Parties
Paciente: THIAGO MEDINA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios

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Parties

THIAGO MEDINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Execução Penal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal quanto à soma de penas
  3. 3 imposição do regime fechado quando a pena unificada excede 8 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado em substituição de recurso próprio e não evidenciada ilegalidade flagrante; as decisões ordinárias estão em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, e, havendo pena unificada superior a 8 anos, é correta a fixação do regime fechado conforme art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se.