HC 687346 - DECISAO

HC 687346 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao adotar a data da última prisão como marco inicial para concessão de novos benefícios após unificação de penas, está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; não se verificou ilegalidade a ser corrigida e a manutenção do regime fechado foi adequada ante o quantum da pena superior a 8 anos, nos termos do art. 33, §2º, alínea "a" do Código Penal. Constatou-se, ademais, que a data-base para fins de livramento condicional permanece sendo 30/01/2014 conforme o atestado de pena.

Parties
Paciente: MARCOS GONÇALVES DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Remição De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Remição De Pena Progressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

MARCOS GONÇALVES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de novos benefícios executórios após unificação de penas: data da primeira prisão ou data da última prisão?
  2. 2 Se a fixação do regime fechado para cumprimento da pena remanescente está correta

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao adotar a data da última prisão como marco inicial para concessão de novos benefícios após unificação de penas, está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; não se verificou ilegalidade a ser corrigida e a manutenção do regime fechado foi adequada ante o quantum da pena superior a 8 anos, nos termos do art. 33, §2º, alínea "a" do Código Penal. Constatou-se, ademais, que a data-base para fins de livramento condicional permanece sendo 30/01/2014 conforme o atestado de pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.