AREsp 1804684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na fase de execução penal, as penas de reclusão e detenção podem ser unificadas nos termos do art. 111 da LEP, que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas somadas para efeito do cálculo dos benefícios e que, reconhecida a reincidência, aplica-se a fração de 1/2 ao montante unificado para fins de livramento condicional.

Parties
Recorrente: EBERSON BUENO SIQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Livramento Condicional, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Livramento Condicional Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EBERSON BUENO SIQUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas para cálculo do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de aplicação concomitante de frações de 1/3 e 1/2 em execuções distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na fase de execução penal, as penas de reclusão e detenção podem ser unificadas nos termos do art. 111 da LEP, que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas somadas para efeito do cálculo dos benefícios e que, reconhecida a reincidência, aplica-se a fração de 1/2 ao montante unificado para fins de livramento condicional.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.