HC 622051 - DECISAO

HC 622051 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial do STF e deste STJ no sentido de não conhecer o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o feito foi processado apenas para verificar eventual constrangimento ilegal e, ausente tal constrangimento e estando a decisão das instâncias conformada à orientação do STJ de que a unificação das penas não altera, por si só, a data-base para benefícios, concluiu-se por não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: JONAS CARLOS COSTA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Fuga, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Falta Grave, Súmula 534 Do STJ, Súmula 526 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Fuga Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS CARLOS COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Marco inicial para contagem de benefícios após unificação de penas
  3. 3 Anotação de fuga como marco temporário

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial do STF e deste STJ no sentido de não conhecer o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o feito foi processado apenas para verificar eventual constrangimento ilegal e, ausente tal constrangimento e estando a decisão das instâncias conformada à orientação do STJ de que a unificação das penas não altera, por si só, a data-base para benefícios, concluiu-se por não conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 52/53.