HC 642845 - DECISAO

HC 642845 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e, ademais, o Juízo de primeiro grau informou que o apenado se encontra foragido desde 19/10/2018, o que suprimiu o interesse de agir, tornando a impetração inviável.

Parties
Paciente: ESTEVAO CORREIA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Prejudicialidade Por Perda De Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Prejudicialidade Por Perda De Interesse De Agir

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Parties

ESTEVAO CORREIA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade?
  2. 2 É possível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com penas restritivas de direitos?
  3. 3 Cabe conversão de pena restritiva em privativa por superveniência de nova condenação quando inviável o cumprimento simultâneo das reprimendas?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e, ademais, o Juízo de primeiro grau informou que o apenado se encontra foragido desde 19/10/2018, o que suprimiu o interesse de agir, tornando a impetração inviável.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.