REsp 1883774 - DECISAO

REsp 1883774 - DECISAO

Sobrevindo condenação que impede o cumprimento concomitante das penas (especialmente quando a nova condenação impõe regime fechado ou semiaberto), deve o Juízo das Execuções Criminais unificar as penas e converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 5º do CP e do art. 181 da LEP; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução Penal)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Incompatibilidade De Regimes De Cumprimento
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Incompatibilidade De Regimes De Cumprimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de condenação superveniente que torna incompatível o cumprimento simultâneo, deve prevalecer a unificação das penas e a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal e do art. 181, § 1º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Sobrevindo condenação que impede o cumprimento concomitante das penas (especialmente quando a nova condenação impõe regime fechado ou semiaberto), deve o Juízo das Execuções Criminais unificar as penas e converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 5º do CP e do art. 181 da LEP; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal
  • Publique-se