HC 664688 - ACORDAO

HC 664688 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade, conceder a ordem de ofício para afastar a fixação de novo marco temporal decorrente da unificação de penas para fins de livramento condicional, comutação e indulto, determinando que, quanto à progressão de regime, se adote a data da última prisão ou da última falta grave homologada, e, para os demais benefícios, a data de início do cumprimento da pena, por ausência de previsão legal para alteração da data-base pela unificação e para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: BRUNO ANTONIO ALMEIDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Comutação, Indulto, Falta Grave
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Livramento Condicional Progressão De Regime Comutação +2 more

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Parties

BRUNO ANTONIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base em razão da unificação de penas
  3. 3 efeitos da falta grave sobre a contagem para progressão de regime, livramento condicional, comutação e indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade, conceder a ordem de ofício para afastar a fixação de novo marco temporal decorrente da unificação de penas para fins de livramento condicional, comutação e indulto, determinando que, quanto à progressão de regime, se adote a data da última prisão ou da última falta grave homologada, e, para os demais benefícios, a data de início do cumprimento da pena, por ausência de previsão legal para alteração da data-base pela unificação e para evitar bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Afastar a fixação de novo marco na unificação de penas para a concessão de livramento condicional, comutação e indulto.
  • Cassadas as decisões a quo nesse ponto.