HC 680636 - DECISAO

HC 680636 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial inadequada; examinando-se o mérito, não se constata flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção do regime fechado com base na reincidência, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na aplicação do art. 111 da LEP c/c art. 33 do CP, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 269).

Parties
Paciente: JAIME SOARES DE BARCELOS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Aquisição De Benefícios, Súmula 269 Do STJ, Art. 111 Da LEP, Art. 33, §2.º Do CP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Inicial Reincidência Aquisição De Benefícios +3 more

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Parties

JAIME SOARES DE BARCELOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade da manutenção do regime inicial fechado na unificação de penas quando a pena remanescente é inferior a 8 anos, diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Marco temporal para contagem de lapso para benefícios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial inadequada; examinando-se o mérito, não se constata flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção do regime fechado com base na reincidência, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na aplicação do art. 111 da LEP c/c art. 33 do CP, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 269).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.