REsp 1908847 - DECISAO

REsp 1908847 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com o art. 111 da Lei de Execução Penal e sua jurisprudência, as penas de reclusão e de detenção são penas privativas de liberdade da mesma espécie e devem ser somadas para fins de unificação da pena, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que entendeu pela impossibilidade de soma das penas, está em desacordo com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com o art. 111 da Lei de Execução Penal e sua jurisprudência, as penas de reclusão e de detenção são penas privativas de liberdade da mesma espécie e devem ser somadas para fins de unificação da pena, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal
  • Publique-se.