HC 688890 - DECISAO

HC 688890 - DECISAO

Houve extinção da primeira execução (GR1) antes do início da segunda execução (GR2), configurando lapso temporal entre ambas; sendo necessário que existam títulos executivos concomitantes para se admitir a unificação de penas, não se pode unificá-las nem considerar data anterior ao início da pena atual para cálculo de benefícios, razão pela qual não há ilegalidade a ser reparada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Richard Prates de Carvalho; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime

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Parties

Richard Prates de Carvalho

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de penas entre execuções distintas
  2. 2 fixação da data-base para cálculo de benefícios na execução penal
  3. 3 limites da cognição em habeas corpus quanto à matéria fática

Ratio Decidendi

Houve extinção da primeira execução (GR1) antes do início da segunda execução (GR2), configurando lapso temporal entre ambas; sendo necessário que existam títulos executivos concomitantes para se admitir a unificação de penas, não se pode unificá-las nem considerar data anterior ao início da pena atual para cálculo de benefícios, razão pela qual não há ilegalidade a ser reparada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.