REsp 1905622 - DECISAO

REsp 1905622 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a unificação das penas por condenação superveniente não altera o marco inicial (data-base) para a concessão de benefícios da execução penal; deve prevalecer a data da última prisão ou da última infração disciplinar, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: JOAO FELIX DE OLIVEIRA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Excesso De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Excesso De Execução

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Parties

JOAO FELIX DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Data-base para concessão de benefícios em caso de unificação de penas por condenação superveniente
  2. 2 Se a unificação de penas altera o termo a quo para fins de concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a unificação das penas por condenação superveniente não altera o marco inicial (data-base) para a concessão de benefícios da execução penal; deve prevalecer a data da última prisão ou da última infração disciplinar, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
  • Publique-se.