AREsp 1347564 - DECISAO

AREsp 1347564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 111 da Lei de Execução Penal, segundo o qual as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, por serem da mesma natureza (penas privativas de liberdade).

Parties
Agravante: ZAURI CASTILHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ZAURI CASTILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser admitido diante da alegada violação dos arts. 69 e 76 do CP e do art. 681 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 111 da Lei de Execução Penal, segundo o qual as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, por serem da mesma natureza (penas privativas de liberdade).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.